Abr 16 2013

A lei de limitação de mandatos

Publicado por as 16:30 em autárquicas 2013,Crónicas

bisca-lambida

Quem se deve pronunciar definitivamente sobre a Lei de Limitação de Mandatos: o legislador ou os tribunais?

A Lei n.º 46/2005, que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais, diz no seu artigo 1.º que “o presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos (…) e que não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido”. Ponto final parágrafo e acabou-se a história!
Assim seria se vivêssemos num país normal, se as leis fossem cumpridas e, muito principalmente, se as leis fossem feitas por gente competente e imune aos mais diversos interesses. Aquilo que parecia claro e que estaria no espírito da lei foi entretanto deturpado e sujeito às mais estranhas interpretações, sempre com o intuito de manter o poder nas mãos de quem possa dar um “empurrão” neste ou naquele negócio, que possa servir de “cunha” a um emprego para a prima, namorado ou familiar em 4.º grau.
Não contentes com as “imprecisões” da lei, que deveriam ser resolvidas pelo legislador – neste caso a Assembleia da República, temos também um Presidente da República entretido com as gramáticas e que detectou uma discrepância entre “presidentes de câmara” e “presidentes da câmara”. Perante este estado de coisas, os tribunais intrometem-se, fazem as suas próprias interpretações, acabando esta história por demonstrar que os deputados se demitiram das suas tarefas, entregando a outros aquelas que eram as suas competências. Sou contra esta “mistura” de poderes, mas quando uns se demitem das suas funções (os legisladores), é óbvio que outros (os juízes) tomem o seu lugar. Já estou como o outro: não sei se este é um país de merda ou um país da merda (perdoem-me os leitores mais sensíveis).
João Espinho
(no DA)

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5 Resposta a “A lei de limitação de mandatos”

  1. Carlos Gomes diz:

    Caro João Espinho,
    os tribunais não se intrometem; aos tribunais são formuladas petições para se pronunciarem.

  2. João Espinho diz:

    E quando se pronunciam não há intromissão?

  3. Carlos Gomes diz:

    intrometer = meter-se onde não é chamado

  4. João Espinho diz:

    @c. gomes – para mim seriam os legisladores a resolver a questão. Mas como eles têm as suas vidinhas, que sejam os juízes a resolver, mesmo que as suas decisões sejam contrárias ao espírito da lei.

  5. Carlos Gomes diz:

    @j.espinho – para estas próximas o tempo dos legisladores está esgotado. Restam os tribunais. É triste ver questões políticas terem de ser resolvidas na barra dos tribunais. Mas este é o país que permitimos.

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