Out 14 2008
Coisas do Orçamento de Estado (1)
“A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2009 prevê a possibilidade de que cerca de 80 000 funcionários que se encontram a trabalhar na Função Pública em regime de contrato de prestação de serviços e não são de carreira passem a poder inscrever-se na ADSE.”
Desculpem lá a pergunta: a ADSE não ia acabar?
E estes 80 mil “novos” funcionários estarão sujeitos às leis que regulam os direitos e deveres dos funcionários dos diversos quadros ou só são vistos e achados para descontar 1,5% dos seus salários?
Há tanta coisa que não se percebe….
14 de Outubro de 2008 às 20:59
Nop. O que aconteceu foi que os vários subsistemas de saúde públicos passaram para a ADSE, excepto os militares que foram todos incluidos na ADM, como sabes antes eram 3. Um ex. eu tenho ADSE, mas tinha SSMJ. O Governo extinguiu todos esses subsistemas para poupar (tinha mais descontos nos SSMJ), colocando todos os f. publicos na adse.
Tens é razão nisto: “80 000 funcionários que se encontram a trabalhar na Função Pública em regime de contrato de prestação de serviços e não são de carreira passem a poder inscrever-se na ADSE.” Funcionários sem vínculo passarem para a ADSE? Nunca tinha visto, é que o vínculo dp não se corta, ou em muitas poucas excepções.
Ano de eleições meu caro
14 de Outubro de 2008 às 21:02
Segundo estive agora a ouvir o ministro das finanças, no que se refere a proposta de Orçamento de Estado de 2009, em conferência de imprensa, nesta área de adesão dos 80.000 há ADSE, o que ele diz e está escrito e entregue na Assembleia da República, é que nesta matéria o orçamento mantém o défice de 2,2 %, e que as pessoas pagam por lei e dever por prestações de serviço e em contrapartida tem direitos na área da saúde.
Por vezes é necessáro e indespensável “corrigir” caminhos, sem ser em zig-zag as realidades a isso obrigam, e eu não sou advogado de defesa de ninguém, para que não seja mal entendido, ok ?
Pelo apresentado a ADSE está para continuar, até quando não se sabe !
Pagam 1,5% nos vencimentos e tèm direitos variáveis de 20, 30 ou 50% na citada área, penso que à primeira vista e em prova contrária até é bom, para os cidadãos em causa !
A inflação prevista é de 2,5% e os aumentos da funão pública será de 2,9%, ora este aumento 0,4% é para todas análises é sempre um aumento, no cessário da economia actual.
E é, e será o ponto de referência para os privados !
O petróleo está a descer, a gasolina e o gasóleo também, é o ínicio da recuperação ao final de vários anos é um princípiuo e não o final do objectivo.
É um orçamento de eqilibrio na actual conjuntura internacional !
14 de Outubro de 2008 às 23:55
Sairam 5 “gralhas” num texto escrito ao sabor do teclado e depois não lido, corrijo agora e terei mais cuidado no próximo comentário, o seu a quem de direito, as minhas desculpas aos leitores:
há … à
indespensável …. indispensável
funão … função
cessário … cenário
princípiuo … princípio
Estava pendente de fazer algo a seguir, e daí …
15 de Outubro de 2008 às 0:58
O que é de estranhar não é estes 80000 trabalhadores da função pública passarem a ter um benefício que só era até agora concedido aos de carreira, mas sim haver estas duas castas, muitas vezes por razões meramente burocráticas, quando todos são necessários.
O ter sido parcialmente corrigida a injustiça, não resolve de todo o problema, mas pelo menos diminui um pouco a discriminação inaceitável.
15 de Outubro de 2008 às 9:27
Não sei qual a fonte da citação que está no post, mas acho que posso adiantar alguma coisa para a discussão.
O que eu ouvi ontem na SIC, e admito que a notícia não esteja correcta, é que quem vai passar a usufruir dos direitos da ADSE são os trabalhadores em regime de Contrato Individual de Trabalho (CIT). Mas só se optarem pela ADSE, descontando 1,5% do seu vencimento.
Isto muda alguma coisa relativamente ao post:
1. O CIT nada tem a ver com uma prestação de serviços (PS). O CIT é um vínculo laboral estável que não raras vezes assume mesmo a figura de contrato sem termo e, ao contrário da PS (as modalidades de tarefa ou avença), visa satisfazer necessidades permanentes de serviço;
2. A aquisição dos direitos da ADSE é feita por opção, não estando o contratado obrigado a descontar esses 1,5%, se assim não o entender.
Ainda que o CIT esteja subordinado ao Direito Privado (Código do Trabalho) e não ao regime geral da Função Pública, nada impede que se lhes estendam os direitos da ADSE, uma vez que são, de facto, trabalhadores a exercer funções públicas com carácter de permanência, subordinação hierárquica, horário fixo, etc, ao contrário dos prestadpres de serviços que, teoricamente, são trabalhadores independentes.
Mais: esta medida, ao que parece, mais não faz do que contribuir para a uniformização dos vínculos que entrará em vigor no próximo 1 de Janeiro, pois a partir daí, e à excepção das “funções nucleares do Estado” cujos funcionários continuarão nomeados, todos os trabalhadores com vínculo passarão a estar em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Daí que esta medida faça todo o sentido.
15 de Outubro de 2008 às 9:31
Esqueci-me de acrescentar que as prestações de serviços são, em linguagem corrente, os chamados “recibos verdes”. Daí a minha estranheza quanto ao facto de a notícia se referir, neste caso, a estes trabalhadores.
15 de Outubro de 2008 às 10:09
@francisco – a notícia está aqui:
http://diarioeconomico.sapo.pt/edicion/diarioeconomico/nacional/economia/pt/desarrollo/1175113.html
15 de Outubro de 2008 às 10:36
João Espinho:
Obrigado pelo link.
Depois de ler a notícia mantenho a reserva.
Parece-me que há uma confusão na terminologia dos contratos e a notícia comete um erro ao referir-se à prestação de serviços em vez de CIT.
Posso estar errado, e se estiver, admito.
15 de Outubro de 2008 às 11:33
Este orçamento de estado, reveste-se de vital importancia para mais um conjunto de medidas de puro cariz eleitoralista por parte do governo, inclusivé até alguns orgãos de comunicação social noticiaram que o governo “desapertou o cinto” ehehehe…. desculpem dá vontade de rir, a maioria das taxas de irs vão subir, tiram 10 de um lado e acrescentam 20 em 3 ou 4 lados, assim não se nota tanto; como é possivel tanta manipulação dos numeros, que vergonha meus caros, bom por este andar 2+2 serão 3 ou 5 conforme der jeito o resultado, só neste pais.
15 de Outubro de 2008 às 16:51
Caríssimo Francisco,
eu estou desvinculado da F.P. desde Agosto de 2007, e continuo a ter ADSE. O vínculo com a ADSE é muito difícil de “cortar”.
Esses 80.000 novos funcionários não são os que entraram na FP e se tornaram efectivos através do CIT, são mesmo “prestadores de serviço”, os famosos “recibos verdes”.
Choca-me aí que o Governo, no ano que precede as eleições, arranje este truque para esses 80.000 terem mais dinheiro disponível, devido aos descontos e comparticipações da ADSE. O que gostaria de saber é como que eles vão perder o vínculo à ADSE.
O Governo conseguiu criar 100.000 novos postos de trabalho ilíquidos, não estará a “pensar” em tornar parte desses funcionários efectivos através de um CIT, que é o dispõe a Lei (em sentido material) neste ponto, quando antes o regime era o do CCT?
Há muitos truques neste orçamento. O Governo não aumenta rendimento directamente via orçamento, mas deixa aos contribuintes e aos privados a possibilidade de o fazerem através de benefícios fiscais, nunca vistos.