Fev 07 2006
ASSEMBLEIA MUNICIPAL -3-
Ontem, como aqui foi anunciado, houve sessão da Assembleia Municipal de Beja.
Dos vários assuntos tratados, deixo-vos aqui um dos que foi apresentado pela minha bancada.
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
No site da CMB, para se fazer login, que se supõe ser necessário para obter certidões e outros documentos, é necessário o envio online de dados pessoais do utilizador.
Como não há documentos/certidões disponíveis, não se compreende para que serve este login.
A questão que se coloca é:
– Está a ser cumprida a Lei 67/98, de 26/10/1998, que é a Lei que regulamenta a protecção de dados pessoais?
As dúvidas que se nos colocam são legítimas, pois estão a ser pedidos dados pessoais, que são recebidos na CMB (conforme atesta o documento “Registo de Utilizador” e e-mail que simultaneamente é enviado ao “futuro utilizador”) mas cuja finalidade não se percebe.
Assim, questiona-se o executivo sobre o tratamento que está a ser feito a estes dados pessoais, pois a finalidade da sua recolha – fazer login – é verdadeiramente inútil.
Sugere-se, simultaneamente, a desactivação da recolha de dados até que se concretize o efeito para que a mesma supostamente foi criada.
O Presidente da Câmara comprometeu-se a responder, por escrito, a esta questão colocada pelo PSD.
7 de Fevereiro de 2006 às 12:04
Se em vez de dados pessoais pedissem cartas pessoais… ou xadrez pessoal… ou monopólio pessoal… seria bem pior!
8 de Fevereiro de 2006 às 8:08
Vocês são de facto impagáveis! Primeiro era o site que não funcionava. Agora funciona, mas as pessoas têm de se identificar. Por acaso já repararam que os dados que são prestados (dados de contacto ou de identificação) não são abrangidos pelo artigo 7º da Lei 67/98, pois não são considerados dados sensíveis e como tal o seu tratamento não está dependente de autorização da CNPD. A única obrigação aqui será notificar a CNPD sobre o tratamento de dados e cumprir o que está estabelecido em termos de informação ao titular dos dados. A este respeito verifico que a Câmara Municipal de Beja é daquelas que tem junto da CNPD vários (11) ficheiros registados. E há tanta Cãmara neste país que não tem nenhum!
8 de Fevereiro de 2006 às 8:19
@anónimo – o site não funciona, pois não tem conteúdos. Não tendo conteúdos, para que serve a recolha de dados? E onde estão guardados esses dados? E quem manuseia os dados? Quando se é transparente não há motivos para questões como as que foram colocadas. E, obviamente, todas as questões foram com legitimidade colocadas e certamente que obterão resposta. Ou prefere que andemos aqui todos calados?
8 de Fevereiro de 2006 às 10:06
Mais importante e relevante que essa ninharia do site era ver os dados de quem concorreu a concursos “publicos” para lugares na camara e autarquia…isso sim, ver esses dados, ver os dados de quem analisou e tratou desses concursos e as suas interrelações….Nos ultimos 10 anos por exemplo seria giro…isso sim era de valor. Força façam por isso. Ai sim valorizo o vosso trabalho.